| Projeto: |
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PL 537 23/08/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-537/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0537-2005 |
| Promovente: |
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Juscelino Gadelha |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O FUNDO ESPECIAL DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA / ASSISTENCIA / CONSELHO / CRIACAO / FUNDO ESPECIAL DE ATENDIMENTO AS VITIMAS DE CONTAMINACAO AMBIENTAL / FUNDO MUNICIPAL / MEIO AMBIENTE / MEMBROS / ODM7 / POLUICAO / POLUICAO DO SOLO / RECURSOS FINANCEIROS / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SOCORRO A VITIMA / TERRENO / TRANSMISSAO DE DOENCAS / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1544-2005
ver documento Urbs1483-2006
ver documento Adm1680-2006
ver documento Conj1825-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/08/2005 | Encaminhado em 23/09/2005 | | CCJ | Recebido em 23/09/2005 | Encaminhado em 13/12/2005 | | URB | Recebido em 13/12/2005 | Encaminhado em 21/11/2006 | | ADM | Recebido em 22/11/2006 | Encaminhado em 08/12/2006 | | SAUDE | Recebido em 08/12/2006 | Encaminhado em 21/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 04/01/2007 | Encaminhado em 04/01/2007 | | SGP12 | Recebido em 04/01/2007 | Encaminhado em 09/01/2007 | | SGP21 | Recebido em 09/01/2007 | Encaminhado em 28/11/2007 | | SGP12 | Recebido em 28/11/2007 | Encaminhado em 08/01/2008 | | SGP21 | Recebido em 09/01/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
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